Termos e Condições

17.09.2021
O consentimento do Cliente para as disposições deste Contrato é um pré-requisito para o registo do Cliente no sistema Devino Online

Ao concordar com os termos deste Contrato, o Cliente concorda em receber mensagens de informação e publicidade da Empresa para o número de telemóvel e endereço de e-mail especificado durante o registo. O cliente certifica a Empresa e garante que é o utilizador do número de assinante do telemóvel indicado com base num contrato de prestação de serviços de comunicação celebrado com o operador de comunicação relevante. O Cliente permite à Empresa os seguintes métodos de comunicação (contacto) com ele: e-mail e comunicações telefónicas, incluindo através de mensagens SMS. O consentimento para receber mensagens é um pré-requisito para o registo com a Devino Online devido à necessidade de enviar informações ao Cliente em relação à sua utilização do Devino Online, incluindo códigos e senhas únicas para a introdução da conta do Utilizador,informações sobre o estado do saldo, etc.

A Empresa reserva-se o direito de fazer alterações unilateralmente ao presente Acordo que entrem em vigor após a sua publicação. Posterior utilização pelo Cliente de Devino Online após alterações ao Contrato de Cliente significa o seu consentimento incondicional para as alterações  feitas.

1. Termos e definições

1.1 Disponibilizamos uma plataforma online com vários canais de comunicação para envio massivo de SMS de Marketing, Newsletter, whatsApp businesses, viber, notificações Push desenvolvido pela empresa Devino Telecom. Para usufruir da plataforma terá que ter acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação, concebida para ser usada preferencialmente num computador.
1.2 Os serviços da Devino encontram-se disponíveis em https://devinotele.com/pt/

- Serviços:

Disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

- Gestão de envio de mensagens nos vários canais
- Gestão de listagens de contactos (livros de endereços)
- Gestão de utilizadores com 3 graus de níveis de acesso
- Gestão dos nomes de remetentes (sender name)
- Gestão de relatórios de entrega em Excel e gráficos
- Gestão de saldo
- Área pessoal

1.3 O uso da plataforma é reservado a Clientes do Serviço que para o qual terão que efetuar o registo e aceitar os termos e condições da plataforma. 1.4 "SPAM"  - envio de mensagens sem o consentimento prévio dos Assinantes, e/ou enviar Mensagens a Assinantes que se recusaram a receber tais Mensagens, e/ou envio de Mensagens que deliberadamente induzem em erro os Assinantes relativamente ao conteúdo destas mensagens/pedidos ou ao seu remetente e/ou envio de Mensagens fraudulentas, ofensivas ou caluniosas, bem como Mensagens que, de uma forma ou de outra, violam a lei aplicável, a legislação do país de receção da Mensagem ou as regras do direito nativo internacional. Para obter mais informações sobre o SPAM, consulte a Secção 12 deste Acordo - "Política antis spam Online ". 1.5 "Mensagens"  - mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico, mensagens Viber e outros tipos de mensagens, envio e que é fornecido pela Empresa ao abrigo deste Contrato. Uma lista detalhada de Mensagens está contida na conta do Utilizador. 1.6 "E-mail de contacto" - o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ao registar-se com a Devino Online, no qual as Partes trocam informações significativas ao abrigo do presente Contrato. 1.7 "Assinante"  - uma entidade individual ou jurídica que utiliza os serviços de comunicação  móvel de um dos operadores de comunicação, ou utiliza o correio eletrónico para receber mensagens enviadas ao abrigo do Acordo. 1.8 "Lei aplicável"  - a legislação do país de registo da Empresa. 1.9 "Empresa"  - "DEVINO MARKETING, LDA" NIF 515686743, com sede em Rua Eng. Ferry Borges, Nº 6 B, Sala 9 1600-237 Lisboa, , registado de acordo com a legislação Portuguesa.

2. As principais disposições 

2.1 No âmbito do presente Contrato, a Empresa faculta ao Cliente acesso à Devino Online para auto-envio de Mensagens pelo Cliente, recebendo relatórios sobre os resultados da distribuição, descarregamento e gestão da base de dados de contactos, etc. (abreviado como " Serviços" ao abrigo do Contrato). 2.2 Todas as condições previstas no Acordo aplicam-se tanto à Devino Online como a todos os seus componentes separadamente. 2.3 O Cliente está consciente e aceita o facto de que o acesso à Devino Online fornecido ao abrigo deste Contrato é limitado, a funcionalidade da conta de Utilizador pode ter limitações. O acesso total às funções da conta utilizador e das capacidades da Devino Online é obtido com base num acordo escrito separado celebrado com a Empresa ou com um dos sócios da Empresa. Se os termos do presente Acordo e um acordo escrito separado celebrado com a Empresa ou um dos sócios da Empresa tiverem contradições, então prevalecerá um acordo escrito.

3. Obrigações e direitos das partes

3.1 Obrigações da Empresa: ·       Prestar serviços ao Cliente de acordo com este Contrato. ·       Facultar ao Cliente acesso à conta utilizador após o registo e aceitação dos termos do Contrato. ·       Apresentar informações sobre o estado do balanço, o estado de cada Mensagem e outros dados no âmbito da prestação dos Serviços ao abrigo do presente Contrato na Conta Pessoal. 3.2 Obrigações do Cliente: ·       Pagamento integral e oportuno pelos serviços prestados pela Devino Online de acordo com um acordo separado celebrado entre o Cliente e a Empresa ou um dos seus parceiros. ·       Utilização do Serviço de acordo com o Contrato, as regras do direito aplicável, o direito internacional e as normas da legislação do país que recebam mensagens. ·       Compensar a Empresa pelos prejuízos causados por diversos pagamentos que possam ser recuperados da Empresa como parte dos Serviços prestados ao Cliente no caso de o Cliente violar os termos do Contrato. ·       Obtenha o consentimento prévio do Assinante para lhe enviar Mensagens. O consentimento do Assinante deve ser obtido sob forma que possa confirmar a sua disponibilidade e fornecê-lo a pedido da Empresa. A mensagem é considerada enviada sem o consentimento prévio do Assinante, a menos que o Cliente prove que tal consentimento foi obtido. ·       Ao utilizar o Devino Online, o Cliente é obrigado a prevenir violações dos direitos e interesses legítimos de terceiros, incluindo Assinantes, bem como a prevenir perdas e/ou danos a essas pessoas através das suas ações. O Cliente é obrigado a enviar mensagens em seu nome. A utilização de outros nomes é possível, sob reserva da disponibilidade de autoridade do titular dos direitos de autor. ·       Não utilize uma ligação à Devino Online para envio de mensagens SPAM; para a transmissão intencional de Mensagens que podem levar à interrupção do Devino Online; para a transmissão de mensagens de natureza ofensiva ou caluniosa, mensagens que incitam ao ódio étnico, racial ou religioso, mensagens de  orientação pornográfica ou outra repreensível; para a transmissão de mensagens que enganem ou ofendam os Assinantes, por exemplo, enviados em nome falso ou reportando informações falsas; transmitir Mensagens que contenham uma interpretação ambígua. ·       O cliente é obrigado a garantir a segurança do nome de utilizador e palavra-passe e não tem o direito de fornecer dados de identificação da conta de utilizador a terceiros para efeitos de utilização do Devino Online para as suas finalidades pessoais, comerciais e outras. A responsabilidade pela segurança da conta do Utilizador cabe ao Cliente. Os riscos de perder a senha e de aceder ilegalmente à conta do Utilizador são suportados pelo Cliente. ·       O cliente é obrigado a manter a relevância das suas credenciais (detalhes, informações de contacto, e-mail de contacto, etc.) na Devino Online. Em caso de alteração das suas credenciais, o Cliente deve inseri-las no formulário apropriado na conta do Utilizador ou enviar um e-mail para a Empresa. ·       O Cliente não deve tentar tomar ações que possam violar ou invalidar os direitos de autor e outros direitos da Empresa em relação à propriedade intelectual da Devino Online e/ou dos seus componentes e configurações. ·       O cliente é obrigado a cumprir a política anti spam da Devino online. 3.3 Direitos da Empresa: ·       Em caso de violação por parte do Cliente deste Contrato, a Empresa tem o direito de recusar continuar a utilizar a Devino Online sem dar qualquer razão. ·       Alterar as taxas unilateralmente. Em caso de tal alteração, a Empresa notifica o Cliente da alteração através da conta utilizador e/ou e-mail de contacto e coloca as Tarifas atualizadas na conta de Utilizador. O Cliente compromete-se a familiarizar-se com as tarifas antes de cada envio de Mensagens. Enviar Mensagens significa que o Cliente está ciente das tarifas aplicáveis. ·       A Empresa é obrigada a manter a confidencialidade das informações do Cliente que lhe foram recebidas durante o registo na Devino Online e no processo de prestação do Serviço, com exceção dos processos previstos na lei aplicável. ·       A Empresa tem o direito de contactar terceiros para cumprir as obrigações ao abrigo do presente Acordo, sendo responsáveis pelas suas ações como por si próprios.  3.4 Direitos do Cliente: ·       Exigir que a Empresa preste serviços de acordo com os termos do presente Contrato. ·       Receba informações no balanço, detalhes sobre as despesas dos Serviços prestados, informações sobre cada Mensagem enviada na conta do Utilizador.

4. Custo dos Serviços, liquidações e aceitação

4.1 Os termos de pagamento pela utilização paga da Devino Online regem-se por um acordo separado celebrado entre o Cliente e a Empresa ou um dos seus parceiros com a Empresa. 4.2 A prestação pela Empresa ao Cliente do direito de utilização da Devino Online é confirmada pelo presente Contrato e pelo registo do Cliente na conta de Utilizador.

5. Regras para o acesso e utilização da Devino Online

5.1 O acesso ao Devino Online é fornecido 24 horas por dia, com exceção do tempo para trabalhos de manutenção e outras circunstâncias que impeçam o Cliente de aceder ao Devino Online. 5.2. O cliente deve registar-se junto da Devino Online preenchendo e submetendo o formulário de inscrição. 5.3 Para utilizar o serviço, o Cliente concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre si sobre as questões propostas no formulário de inscrição. Se o Cliente fornecer informações incorretas ou a Empresa tiver motivos sérios para acreditar que as informações fornecidas pelo Cliente são incorretas, incompletas ou imprecisas, a Empresa tem o direito de suspender a prestação de serviços ou cancelar o registo do Cliente e recusar-se a utilizar os seus serviços ao Cliente. Para verificar as informações fornecidas, a Empresa tem o direito de exigir junto do Cliente, que é uma entidade jurídica ou um empresário individual, cópias de documentos constitutivos, licenças, certificados, ordens e decisões e outros documentos sob qualquer forma (cópias digitalizadas, cópias em papel certificadas pelo Cliente ou registadas, por opção da Empresa). 5.4 Ao registar-se, o Cliente introduz o login na conta de Utilizador e a palavra-passe, que são armazenados no sistema sob forma encriptada. O login é o identificador da sua conta de Utilizador. A empresa não dispõe de informação sobre a senha do Cliente. 5.5. O cliente é totalmente responsável pela segurança do login e palavra-passe selecionados, nomeadamente pela falta de acesso por terceiros. O Cliente concorda que é obrigado a notificar imediatamente a Empresa de qualquer caso de acesso não autorizado (não autorizado pelo Cliente) com o nome de utilizador e senha do Cliente e/ou qualquer violação de segurança, bem como o facto de o Cliente completar de forma independente o trabalho com a sua palavra-passe (botão "Exit") no final de cada sessão com a Devino Online. 5.6. O cliente está proibido de utilizar o Devino Online sob outro login. O cliente não tem o direito de transferir o seu registo (login e senha) para terceiros, e também não tem o direito de o receber a partir de terceiros. 5.7 O facto de o registo de Clientes na Devino Online ser reconhecido como o início da prestação de serviços. 5.8 O Cliente inicia a prestação de Serviços enviando um comando para enviar Mensagens através da interface WEB da conta de Utilizador, seleciona pessoalmente os destinatários das Mensagens, forma pessoalmente o texto da Mensagem e inicia pessoalmente o envio de Mensagens, sendo assim o remetente de todas as Mensagens da sua conta de Utilizador. 5.9 O Cliente está proibido de: a) tentar verificar a vulnerabilidade do sistema de segurança Devino Online,  bem como violar os procedimentos de registo; b) tentar criar interferências na utilização da Devino Online com outro Cliente e, que inclui a divulgação de vírus informáticos e ações semelhantes que vão além do uso normal pretendido na Devino Online,  e capazes de causar intencional ou imprudentemente falhas no seu trabalho. 5.10 Os textos transmitidos pelo Cliente nas mensagens devem ser coerentes com a Lei Aplicável,  incluindo regulamentos da legislação sobre direitos de autor e outros direitos de objeto intelectual da propriedade sobre publicidade, a legislação sobre a proteção de direitos individuais, opinião religiosa e pública, dignidade nacional e regulamentos do país sobre o  direito de obter Comunicações, bem como o direito internacional. 5.11 Ao utilizar os dados pessoais dos clientes , o Cliente é obrigado a cumprir os requisitos para o tratamento de dados pessoais, bem como obter o devido consentimento dos mesmos para esse tratamento. 5.12. A Empresa não se responsabiliza por reclamações do Cliente relacionadas com a qualidade do funcionamento das redes de prestadores de serviços de Internet, rede telefónica local, linhas alugadas, equipamento assinante e outras circunstâncias fora da competência da Empresa. 5.13. A qualidade de entrega das mensagens pode ser negativamente afetada por fatores como: ·       Após a entrega das Mensagens, a caixa de correio eletrónica do Assinante pode ser bloqueada ou o prestador de serviços que presta serviços de correio eletrónico ao Assinante pode recusar-se a receber a mensagem por razões técnicas ou outras, incluindo devido ao incumprimento do conteúdo da mensagem com os requisitos do operador de comunicação; ·       O servidor de correio do assinante recusa-se a receber mensagens com base nos seus conteúdos; ·       O servidor de correio do assinante utiliza a tecnologia "Gray Listing" e durante muito tempo recusa-se a receber mensagens (uma forma de proteger contra receber correspondência não autorizada). ·       O servidor de correio do Assinante recusa-se a receber mensagens se uma mensagem contiver um link para um recurso que não pertença ao Cliente ou esteja na lista negra de URLs de prestadores de serviços de correio.

6. Responsabilidade

6.1. As partes são responsáveis nos termos do Acordo, Lei Aplicável, legislação do país de receção da Comunicação e do direito internacional. 6.2. A Empresa não se responsabiliza pelo Cliente, por quaisquer perdas incorridas pelo Cliente em relação à perda da senha ou à disponibilidade da palavra-passe a terceiros. 6.3. A empresa não se responsabiliza por interrupções no funcionamento da DevinoOnline,  se estiver associada a interrupções no trabalho de hospedagem de empresas de acolhimento, fornecedores de Internet e outras empresas terceiras que garantam o funcionamento da Devino Online. 6.4. A Empresa não se responsabiliza por erros ou utilização indevida do Cliente na Devino Online. 6.5. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo das Mensagens enviadas pelo Cliente utilizando a Devino Online. 6.6. Nenhuma das partes tem, em circunstância alguma, qualquer responsabilidade perante a outra parte pela suspensão da produção, negócios perdidos, perda de dados, lucros perdidos, danos reputacionais ou quaisquer outras perdas indiretas ou suas consequências, incluindo as resultantes de interrupções na prestação dos serviços ou falhas técnicas, independentemente de a Parte ter ou não previsto a possibilidade de tais perdas numa situação específica. 6.7. Se quaisquer reclamações (requisitos) forem apresentadas à Empresa direta ou indiretamente relacionadas com o cumprimento indevido (incumprimento) pelo Cliente das obrigações estipuladas pelo Contrato, o Cliente é obrigado a pagar à Empresa uma coima no valor do custo desses créditos (sinistros) recebidos de terceiros, incluindo taxas, sobre operadoras de comunicação, autoridades públicas e prejuízos da Empresa. 6.8. No caso da Empresa ser levada à responsabilidade administrativa quando o evento especificado estiver direta ou indiretamente ligado a um desempenho impróprio (não desempenho) pelo Cliente das obrigações estipuladas pelo Contrato, o Cliente é obrigado a pagar à Empresa uma coima no valor de um múltiplo do montante do dinheiro pago e/ou a pagar pela Empresa com base na força legal de um ato judicial ou de uma decisão administrativa. 6.9. O pagamento da sanção (multa, coima) e da indemnização por perdas causadas pelo cumprimento indevido das obrigações não isenta integralmente as partes do cumprimento integral das obrigações previstas no Acordo. 6.10. Em caso de incumprimento das obrigações do Cliente ao abrigo desta secção do Contrato, a Empresa tem o direito de suspender a prestação de serviços e o desempenho das obrigações do Contrato cliente por 24 horas sem notificação prévia do Cliente sobre o mesmo para corrigir o problema. O acesso à conta do Cliente será guardado, e é notificado ao Cliente por e-mail ou fornecendo informações na conta de Utilizador. 6.11. O cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens transmitidas com as mensagens, incluindo a exatidão, o cumprimento dos direitos de autor e direitos conexos de terceiros, etc. 6.12. O Cliente é responsável pela completude e exatidão das informações fornecidas aos Assinantes. 6.13. As reclamações do Cliente pelos serviços recebidos pela Empresa são aceites para apreciação apenas por escrito e o mais tardar 10 (dez) dias úteis a contar da data de um litígio. O prazo para consideração dos créditos do Cliente é de 30 (trinta) dias úteis. 6.14. Em caso de litígios e divergências entre as partes relativamente ao devido cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo de Cliente, as partes tomarão todas as medidas necessárias para as resolver através de negociações. Se as partes não chegarem a acordo, os litígios são remetidos ao tribunal no local da Empresa.

7. Duração e rescisão do acordo

7.1. O prazo deste Contrato começa com o registo do Cliente na Devino Online e termina no momento da cessação do cliente da conta  da plataforma ou data de conclusão do contrato. 7.2. O presente acordo pode ser rescindido por acordo das partes e unilateralmente. 7.3. Qualquer uma das partes tem o direito de rescindir o acordo enviando uma notificação preliminar ao Contacto E-mail da outra parte 5 (cinco) dias úteis antes da data da rescisão. 7.4. A rescisão do Contrato não dispensa as partes da obrigação de reembolsar integralmente a dívida em caso de sua disponibilidade, nem isenta o Cliente da obrigação relativamente às Mensagens enviadas durante o termo do Contrato. 7.5. O presente acordo termina após a conclusão entre as partes, por escrito, de difamação contra o envio de mensagens. 7.6. A Empresa não é obrigada a armazenar os dados do Cliente após a cessação do Contrato com o Cliente. 7.7. O acesso à Devino Online está bloqueado a partir do momento da rescisão do Contrato.

8. Confidencialidade

8.1. Informações e dados recolhidos pelas partes no âmbito da execução do presente acordo, incluindo os custos dos serviços e taxas, documentação jurídica e técnica, planos de negócios, memorandos de informação, relatórios, quadros,  e correspondência entre as partes, logótipos, designações comerciais,  conceção e identidade corporativa, incluindo os colocados na conta utilizador ou outro software da Empresa, quaisquer documentos de organismos estatais relacionados com as atividades das partes no Acordo, informações sobre o registo e/ou as marcas comerciais das partes no Acordo, bem como quaisquer informações relacionadas com os clientes das partes no Acordo, são estritamente confidenciais e não serão divulgados e transferidos para terceiros não relacionados com a execução do acordo,  a menos que a comunicação dessas informações às autoridades competentes seja obrigatória de acordo com a lei.. 8.2. As partes comprometem-se a manter uma confidencialidade estrita e a tomar todas as medidas possíveis, nada menos do que as ações que cada parte toma para proteger as suas próprias informações que constituam um segredo comercial, para proteger a confidencialidade e impedir a utilização, divulgação, publicação ou divulgação não autorizadas de informações que constituam segredos comerciais, com exceção dos casos previstos pela legislação em vigor Portuguesa. 8.3. As partes são obrigadas a respeitar o Regime de Confidencialidade no que diz respeito a quaisquer Informações Confidenciais, independentemente de serem apresentadas oralmente, por escrito, eletronicamente, ou em qualquer meio tangível. 8.4. Se uma das partes não cumprir as obrigações estipuladas pela presente secção do acordo, a parte violadora compromete-se a indemnizar a parte lesada no montante dos danos reais causados. A parte lesada é obrigada a documentar os danos reais causados. 8.5. O facto de a cooperação não ser informação confidencial e poder ser utilizado pelas partes para fins de comercialização.

9. Força Maior

9.1. As partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento parcial ou total das suas obrigações nos termos do presente acordo, se esta falha resultar de um caso de força maior. 9.2. Uma parte que se refira a circunstâncias de força maior é obrigada a informar imediatamente, mas o mais tardar 48 horas, a outra parte da ocorrência e cessação de tais circunstâncias e o seu impacto na capacidade de cumprir a obrigação por escrito. Essa base de isenção de responsabilidade é eficaz a partir do momento da ocorrência de força maior. 9.3. A ação de força-maior adia o desempenho das obrigações para o período durante o qual essa ação se realiza. Se tal condição de incumprimento por parte de qualquer parte das obrigações decorrentes do presente acordo se prolonga por mais de três meses, então as partes celebrarão um acordo adicional sobre a cessação do Acordo e das liquidações devido à incapacidade de cumprirem as suas obrigações nos termos do presente acordo.

10. Dados pessoais

10.1. O Cliente confirma à Empresa o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade e Privacidade Online da Devino. 10.2. O Cliente, que é o responsável pelo tratamento de dados pessoais em relação à sua base de Subscritores, é obrigado a assegurar a transferência legal para a Empresa de todas as bases de dados de Assinantes por si utilizadas para envio de correio, para obter o consentimento adequado dos mesmos e para excluir a utilização de categorias especiais de dados pessoais

11. Outras disposições

11.1. Se qualquer disposição deste Contrato for inválida ou inexequível de acordo com as leis de qualquer governo com jurisdição na região onde o Cliente está localizado,  o resto do Contrato permanece válido. 11.2. A Empresa reserva-se o direito de então fazer alterações a quaisquer disposições deste Contrato, publicando o documento alterado e/ou enviando-o ao Cliente por e-mail de contacto. 11.3. O envio de notificações ao Cliente pelo seu E-mail de contacto,  número de telefone ou a colocação de uma notificação na conta do Utilizador é reconhecido pelas partes como adequado sem fornecer uma cópia em papel. O momento de receção de quaisquer notificações deve ser reconhecido pelo mesmo meio de envio, E-mail de contacto,  telemóvel, ou  colocá-lo na conta do Utilizador.

12. Política anti spam da Devino Online

A Devino Online, no âmbito das suas atividades, defende o estrito cumprimento da proibição de envio de mensagens de SPAM  sob qualquer forma.

Utilizando os serviços Devino Online, o Cliente confirma o seu acordo com a política antis spam da Devino Online  e concorda em cumpri-lo no que diz respeito a todas as mensagens enviadas.

O que consideramos SPAM? 

Mensagens de correio publicitário eletrónico ou SMS são mensagens que correspondem a pelo menos uma das seguintes características:

1.    Dirigido a pessoas que não deram o seu consentimento prévio para recebê-las. 2.    Contêm informações falsas que podem ser enganosas ou causar danos. 3.    São ofensivos ou caluniosos, incitam ao ódio étnico, racial ou religioso, contêm palavras e expressões obscenas. 4.    Contêm informações proibidas para distribuição pela legislação do país do destinatário, do país de entrega ou do país do remetente da mensagem, e também não contêm informações que sejam obrigatórias no envio de um determinado tipo de mensagem. 5.    Contêm uma indicação de objetos de propriedade intelectual e direitos de autor, que não receberam o consentimento por escrito do seu proprietário. 

Além disso, os tópicos de alto risco  são:

  • Empréstimos, empréstimos, microfinanciamento.
  • Seguros.
  • Mercado de ações.
  • Medicamentos e suplementos dietéticos.
  • Apostas desportivas.
  • Empresas MLM, marketing de rede, pirâmides financeiras.
  • Serviços de otimização de dívidas de assistência e empréstimos, cobradores de dívidas.

O cliente provavelmente terá de fornecer confirmação adicional do consentimento dos destinatários à newsletter sobre estes tópicos.

As respostas dos utilizadores a perguntas de questionário, bem como sondagens em que uma cláusula como "Quero receber os seus materiais" são marcadas por padrão e o utilizador deve desmarcar-lhe se não quiser receber nenhum material, não são consideradas uma expressão de consentimento.

O facto de enviar SPAM (incidente spam) é o envio de uma mensagem de qualquer forma disponível usando o Devino Online, que corresponde aos sinais de SPAM. A entrega de tal mensagem ao destinatário não importa ao determinar o facto de o correio publicitário não solicitado.

Se tiver dúvidas sobre sinais de SPAM na sua lista de correio eletrónico, contacte-nos. Vamos ajudá-lo!

As nossas medidas em caso de incumprimento da política antis spam

Após a receção de informações sobre uma violação desta Política pelo Cliente, a prestação de serviços pode ser suspensa até que os detalhes da violação sejam esclarecidos.

No processo de esclarecimento das circunstâncias, serão solicitados informações e documentos que confirmem a ausência de sinais de SPAM,  bem como explicações das partes interessadas. O cliente deve fornecer os documentos solicitados dentro do prazo especificado no pedido.

Ao analisar as reclamações, o Cliente será obrigado a provar que a mensagem não contém provas de SPAM a. A falta de confirmação significará que se trata de um facto do envio de SPAM a (incidente de SPAM).

A rapidez de resposta e a prestação de informação afetam diretamente a duração da suspensão dos serviços e as possíveis consequências financeiras do correio publicitário não solicitado!

Se o Cliente realizar ou continuar a efetuar envios de SPAM, reservamo-nos o direito de suspender completamente a prestação de serviços sem aviso prévio e sem reembolsar o custo do Serviço, bem como enviar mensagens sobre SPAM enviadas pelo Cliente às autoridades e estruturas competentes.

Sem limitar o acima, o Cliente será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pela Devino Online ou por qualquer terceiro, desde que tais perdas sejam o resultado do incumprimento dos termos desta Política.

Se acredita que foi submetido a SPAM,  avise-nos em info@devinotele.com