Sistemas de indemnização ou reembolso

17.09.2021
Indemnização e limitação da responsabilidade
1. A Devino notificará prontamente o Cliente de qualquer reclamação de terceiros, de forma a permitir uma defesa atempada e/ou liquidação de tal reclamação, a custo do Cliente.

2. As reclamações são objetivas e responsabilizam apenas a parte visada.

3. Cada parte é responsável pelos danos que lhe são imputados – independentemente da base jurídica – apenas em caso de intenção e negligência grosseira por parte, dos seus representantes legais ou funcionários ou em caso de violação negligente dos deveres contratuais essenciais.

4. Nenhuma das partes em circunstância alguma tem qualquer responsabilidade em relação à outra parte pela interrupção da prestação do serviço, perda de negócios, lucros cessantes, perda de benefícios, incluindo as perdas que ocorreram em consequência de interrupções da prestação de serviços ou de avarias técnicas, independentemente de a Parte poder prever essa possibilidade ou não em qualquer situação específica.

5. O Cliente obriga-se a indemnizar o Fornecedor por todos os danos, prejuízos, perdas, despesas e coimas que surjam devido à violação do Cliente dos termos do Contrato, aos requisitos dos operadores de telecomunicações ou fornecedores (por exemplo, requisitos da Viber) da aplicável legislação, as leis do país do destinatário da mensagem, o país do autor da mensagem ou do direito internacional.

6. A Devino compromete-se a restituir saldo gasto, sempre que se comprove que existiram falhas técnicas da plataforma.